INDEVIDA MULTA EM FASE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA

O Tribunal Superior do Trabalho considerou inaplicável na justiça do trabalho a multa por não pagamento da execução trabalhista no prazo de 48 horas, tal como previsão estabelecida no artigo 523 do Código de Processo Civil.

Segundo o relator do recurso, ministro Ives Gandra Martins Filho, ao reformar a decisão mantida pelo Regional entendeu incabível a aplicação do dispositivo, visto que a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras próprias para a fase de execução, que devem ser observadas, assim, não se pode aplicar subsidiariamente o códex processual civil neste ponto.

Processo: RR-1132-32.2016.5.08.0019