Administração publica deve provar a fiscalização do contrato de terceirização

Por maioria de votos (11x3) a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que cabe a Administração publica provar que houve fiscalização do contrato de terceirização.

Isto não quer dizer que a responsabilidade é automática e sim que é da Administração publica o ônus de provar a fiscalização, sob pena de configurar a culpa "in vigilando".

Ou seja, o tomador de serviço, que têm obrigação de vigiar torna-se civilmente responsável pelos atos daqueles que deixam de vigiar adequadamente, e não mais do trabalhador, como entendido por alguns julgadores.

RR-925-07.2016.5.05.0281